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Principais Multas na Importação
Regulamento Aduaneiro Dec. 6759/2009
Motivo da Multa
Valor a Pagar
Enquadramento Legal
L.I. Posterior ao Embarque
30% sobre o Vlr. Aduaneiro
(mín. R$ 500,00 e máx. de
R$ 5.000,00)
Art.706, Inc.I, Alínea “b”
(passível de redução de
acordo com o Art.734)
Falta de Fatura Comercial
5% sobre o Valor Aduaneiro
Art.710
Fatura Comercial em desacordo
R$ 200,00 por fatura
Art.715
Falta de Packing List
R$ 500,00
Art.728, Inc.VIII, Alínea “e”
Falta de Mercadoria
50% sobre o I.I. da
mercadoria faltante
Art.702,Inc.III,Alínea “c”
com redução de 50%
conforme Art.734
Reclassificação (NCM)
1% sobre o Vlr. Aduaneiro
com mín. de R$ 500,00
Art.711, Inc. I
Multa de Lançamento de
Ofício (recolhimento “A
posteriori”)
75% sobre a diferença de
imposto
Art.725,Inc. I, com redução
de 50% conforme Art.734
Multa de Mora
0,33% a.d. sobre o valor da
diferença de imposto, com
máximo de 20%
Art.717,Inc. I, Alínea “a”
Juros de Mora
Taxa SELIC do mês seguinte
ao registro da D.I.
Art.717,Inc. I, Alínea “b”
Medida Estatística Incorreta
1% sobre o valor Aduaneiro
com mínimo de R$ 500,00
Art.711,Inc. I
Descrição Inexata...
Detalhamento de
mercadoria/fabricante/
exportador/país de
origem/destinação da
mercadoria/porto de
embarque e desembarque
1% sobre o valor Aduaneiro
com mínimo de R$ 500,00
Art.711, Inc. III, § 1º
Descumprimento do
Prazo de Admissão
Temporária
10% sobre o valor da
mercadoria não retornada
com mínimo de R$ 500,00
Art.709
Relevação da pena de
perdimento
1% sobre o Valor Aduaneiro
com mínimo de R$ 500,00
Art.712
D.T.A. com VMLE
divergente da Decl. De
Importação
1% sobreo o valor C.I.F.
com mín. de R$ 500,00
Art.711, Inc.III
Embaraço à Fiscalização
R$ 5.000,00
Art.728, Inc. IV, Alínea “a”
Principais Códigos do Setor Aduaneiro (DARF’s)
Receita Tributária – Impostos sobre COMEX
Código da Receita
II – Imposto sobre Importação
0086
II –Imposto sobre Importação (Lançamento de Ofício)
2892
II – Multa Isolada de Mora e Juros
6340
IPI – Vinculado ao Imposto de Importação
1038
IPI – Vinculado ao II (Lançamento de Ofício)
3345
IPI – Multa Isolada de Mora e Juros
6393
PIS – Importação
5602
PIS – Importação (Lançamento de Ofício)
4562
PIS – Multa Isolada de Mora e Juros
6324
COFINS - Importação
5629
COFINS – importação (Lançamento de Ofício)
4685
COFINS – Multa Isolada de Mora e Juros
6337
Taxa de utilização do SISCOMEX
7811
Multa Aplicada Setor Aduaneiro SEM redução
2185
Multa Aplicada Setor Aduaneiro COM redução
5149
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